Contributo para a construção de um modelo participativo no âmbito da Administração Tributária

Abstract

As organizações públicas enfrentam, hoje, grande crise de legitimidade, com cidadãos questionando a eficácia dessas instituições, bem como as intenções dos agentes públicos. Todavia, para cumprir com as suas funções constitucionais e para proporcionar a fruição dos direitos fundamentais dos cidadãos, o Estado conta, principalmente, com as receitas tributárias. Considerando que o pagamento de tributos não é apenas uma obrigação legal, mas um dever necessário para garantir a existência da vida em sociedade, neste artigo discutem-se mecanismos de legitimação das normas tributárias. Para tanto, investiga- se a possibilidade de se obter redução dos níveis de conflitualidade nas relações entre as administrações tributárias e os contribuintes, por meio da participação popular na elaboração de normas tributárias. Aborda-se, ainda, a adoção de práticas de fiscalização tributária, com ênfase na orientação e na prevenção, em contraposição àquelas com ênfase na punição. Por fim, conclui-se que, pela viabilidade da participação popular na elaboração das normas tributárias, reduz-se a resistência ao pagamento dos tributos, uma vez que elas passam a ser portadoras de conteúdo ético-social.

Public organizations today face a great crisis of legitimacy, with citizens questioning the effectiveness of these institutions, as well as the intentions of public agents. However, in order to fulfill its constitutional functions and to ensure the enjoyment of citizens’ fundamental rights, the State relies primarily on tax revenues. Considering that the payment of taxes is not only a legal obligation, but a necessary duty to guarantee the existence of life in society, this article discusses mechanisms to legitimize tax rules. In order to do so, we investigate the possibility of reducing conflict levels in the relations between tax administrations and taxpayers, through popular participation in the elaboration of tax rules. It also addresses the adoption of fiscal supervision practices, with emphasis on guidance and prevention, as opposed to those with an emphasis on punishment. Finally, it is concluded that, due to the viability of popular participation in the elaboration of tax rules, the resistance to the payment of taxes is reduced, once they become carriers of ethical-social content.